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Conheça a Lei do Consórcio: Fique por dentro de seus direitos e deveres!

Conheça: seus direitos e deveres em relação ao Sistema de Consórcio

O Sistema de Consórcios, que surgiu na década de 60 para a compra de automóveis em um período marcado pela escassez de crédito, começou a ser regulamentado em 1971, com a edição da Lei 5.768. Embora não tratasse exclusivamente de consórcio, essa lei estabeleceu regras para o Sistema, definindo o Ministério da Fazenda como a autoridade responsável pela normatização e fiscalização do setor.

A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados; VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial; VII) Das penalidades; e VIII) Das disposições finais.

Nela, como se pode ver, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.

Em 1991, com a edição da Lei 8.177, a fiscalização e a regulamentação das operações de consórcios passaram para a competência do Banco Central do Brasil, permanecendo até os dias atuais.

Foi apenas em 08 de outubro de 2008 que aconteceu o grande marco do Sistema: a edição da Lei dos Consórcios (Lei 11.795), que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2009. Resultado de um longo processo iniciado e impulsionado pela ABAC, essa lei trouxe maior estabilidade e segurança jurídica a empresas e consorciados, além de clareza sobre as regras de funcionamento do consórcio. Com isso, o consórcio se tornou uma modalidade de acesso ao crédito ainda mais consolidada, segura e de grande importância para a realização dos sonhos dos brasileiros e para a economia do país. O dia 09 de outubro, data da publicação da Lei dos Consórcios no Diário Oficial da União, ficou marcado como o Dia do Profissional do Consórcio, em homenagem a esse grande marco do Sistema.

Para conhecer a Lei 11.795 na íntegra, você pode clicar aqui e visualizá-la diretamente no site da Presidência da República. E para saber mais sobre a história do consórcios, leia A história do Sistema de Consórcios.

Conheça mais sobre o Consórcio Tradição.

Fonte: ABAC

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